A judicialização da saúde no Brasil segue como um dos temas mais desafiadores para o Judiciário e as políticas públicas, e as recentes Súmulas Vinculantes 60 e 61, editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, marcam um novo capítulo nesse debate. Essas súmulas, que abordam o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), buscam trazer maior uniformidade e segurança jurídica às decisões judiciais, impactando, diretamente, a gestão da saúde pública e os direitos dos cidadãos.

A Súmula Vinculante 60, conforme destacado no portal Migalhas, estabelece diretrizes claras para a análise administrativa e judicial de demandas por medicamentos, vinculando-as a acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Um ponto sensível é a exclusão de tratamentos oncológicos não incorporados ao SUS de custeios extraordinários, o que tem gerado discussões sobre o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade financeira do sistema. Já a Súmula 61 reforça critérios para a concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados pelo SUS, seguindo as teses do Tema 6, o que sinaliza uma tentativa de harmonizar demandas individuais com políticas públicas.

Para 2025, como apontado no artigo do Top Society, espera-se que o Judiciário intensifique o uso de precedentes vinculantes para reduzir a litigiosidade e promover maior previsibilidade nas decisões. A crescente judicialização, que, muitas vezes, sobrecarrega os orçamentos municipais e estaduais, encontra, nessas normas, um esforço para delimitar responsabilidades entre os entes federativos e evitar decisões desencontradas. Contudo, especialistas alertam que a aplicação dessas súmulas pode gerar desafios, como a limitação do acesso a tratamentos inovadores, especialmente em casos de doenças raras ou oncológicas, em que a incorporação tecnológica no SUS ainda é lenta.

A Valter Furtado Advogados acompanha de perto essas transformações, oferecendo assessoria jurídica especializada para empresas e cidadãos que enfrentam questões relacionadas à judicialização da saúde. Para mais insights sobre o tema, recomendamos a leitura do artigo no Migalhas, que detalha os reflexos da Súmula 60, e do Top Society, que projeta tendências para o Direito Médico em 2025.

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